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Tramita no congresso a Medida Provisória responsável pela criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Por tiago em 12/07/2021 às 18:24

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, prorrogou pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.049, que institui a criação da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear). Próxima de perder sua validade, a prorrogação validada hoje significa em um novo prazo para que o congresso possa analisar a MP.

No dia 17 de Maio, o presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.049, que possui como finalidade a criação da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear). Entre os principais objetivos levantados para a criação da ANSN, destacam-se "monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo Federal".

A Medida Provisória garante a ANSN patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, além de sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação com abrangência em todo o território nacional. A mesma MP também esclarece as competências de responsabilidade da ANSN, como estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares e a regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira.

A ANSN também será responsável por editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como a edição de normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.

Segundo a MP, a ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial, nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para este fim. Por fim, será de responsabilidade do Comando da Marinha "regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas".

Caso queira saber mais sobre a prorrogação da validade da Medida Provisória nº 1.049 realizada pelo senador Rodrigo Pacheco, clique aqui.

Caso queira conhecer todos os detalhes da Medida Provisória nº 1.049, como fontes de receita, atribuições e competências, informações sobre membros do conselho administrativo e mais, basta clicar aqui para conferi-la em sua integralidade.